Termos e Condições de Uso

ME AJUDA · Versão 1.0 · 22 de novembro de 2026

A plataforma ME AJUDA, disponível em meajuda.online, é administrada por D. M. MORETTO LTDA., CNPJ 55.127.680/0001-09, com sede na Rua dos Andradas, 1560, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90020-010, integrante do Grupo TV ALERTA.

Este documento estabelece as condições de cadastro, criação e divulgação de campanhas, doações, comissões, movimentações financeiras e utilização dos serviços. A aceitação destes Termos não afasta direitos garantidos pela legislação brasileira.

1. Objetivo e funcionamento

1.1. O ME AJUDA disponibiliza tecnologia para criar, divulgar e administrar campanhas de arrecadação financeira voluntária, destinadas a finalidades lícitas, como saúde, educação, moradia, emergências, ações sociais, proteção animal e outras necessidades.

1.2. A plataforma oferece ferramentas de gerenciamento e registros financeiros e poderá integrar prestadores de serviços de pagamento. As funcionalidades disponíveis são as efetivamente oferecidas no site.

1.3. O ME AJUDA não garante que campanhas recebam contribuições ou atinjam suas metas. A publicação de uma campanha não representa certificação integral de seu conteúdo.

2. Cadastro de usuários

2.1. O usuário deverá informar dados verdadeiros, completos e atualizados. O cadastro de pessoa física destina-se a maiores de 18 anos e civilmente capazes, ressalvadas hipóteses de representação legal admitidas em procedimentos próprios.

2.2. Poderão ser solicitados nome, CPF, e-mail, telefone e documentação para identificar o participante, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

2.3. O usuário deverá proteger sua senha e informar suspeitas de acesso indevido. É proibido utilizar identidades falsas ou documentos de terceiros sem legitimidade.

2.4. Informações inconsistentes poderão ocasionar verificações adicionais ou medidas proporcionais de restrição.

3. Perfis públicos

3.1. O usuário poderá escolher um nome exclusivo e disponibilizar um endereço público no formato meajuda.online/usuario, sujeito às regras técnicas e de disponibilidade.

3.2. É proibido utilizar nomes que violem marcas, identidades ou direitos de terceiros, ou que induzam o público a erro.

3.3. O perfil poderá reunir campanhas e outros recursos que venham a ser disponibilizados. Dados pessoais e financeiros protegidos não serão publicados sem fundamento legal adequado.

4. Criação de campanhas

4.1. O organizador responde pelas informações, documentos e conteúdos publicados, devendo explicar claramente a necessidade, a finalidade da arrecadação e a destinação pretendida dos recursos.

4.2. São proibidas campanhas fraudulentas, documentos adulterados, histórias inventadas ou informações capazes de enganar doadores.

4.3. A meta é um objetivo financeiro, não uma garantia de arrecadação. Mudanças substanciais na finalidade informada deverão ser comunicadas com transparência.

4.4. A plataforma poderá solicitar documentos, orçamentos, comprovantes e esclarecimentos, e adotar providências proporcionais diante de denúncias fundamentadas ou irregularidades.

5. Campanhas em benefício de terceiros

5.1. O organizador que arrecadar em benefício de outra pessoa deverá possuir autorização legítima para divulgar as informações e promover a arrecadação, identificando corretamente o beneficiário e a destinação.

5.2. Poderão ser exigidos documentos, autorização escrita ou comprovação de representação. Tratando-se de crianças, adolescentes ou pessoas legalmente representadas, deverão ser observadas as proteções aplicáveis.

5.3. Havendo disputa fundamentada entre organizador e beneficiário, poderão ser adotadas medidas preventivas proporcionais até o esclarecimento da titularidade e do destino dos valores.

6. Imagens, vídeos e conteúdos

6.1. O organizador declara deter os direitos ou as autorizações necessárias para publicar textos, imagens, vídeos e demais materiais, respeitando direitos de imagem, privacidade e propriedade intelectual.

6.2. O usuário concede licença gratuita, não exclusiva e limitada à hospedagem, exibição e divulgação legítima dos materiais da campanha, sem transferência de propriedade.

6.3. A plataforma poderá remover conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros. A utilização de dados pessoais ou imagens para finalidades promocionais distintas observará a base legal ou autorização pertinente.

7. Doações

7.1. As doações são voluntárias e destinam-se à campanha escolhida. O doador deverá conferir a campanha, o valor e as condições antes de autorizar o pagamento.

7.2. A emissão de QR Code ou código Pix não comprova pagamento. A contribuição somente será confirmada após validação pelo prestador responsável e conciliação da operação.

7.3. Pagamentos pendentes, cancelados, rejeitados ou não confirmados não geram crédito definitivo. Operações suspeitas poderão ser verificadas.

7.4. Doações efetuadas diretamente fora dos mecanismos oficiais da plataforma não integram automaticamente o saldo financeiro administrado pelo ME AJUDA.

8. Tarifas e comissões

8.1. O ME AJUDA poderá cobrar comissão pelos serviços disponibilizados, conforme o percentual vigente e previamente informado ao participante afetado.

8.2. As tarifas, comissões, eventuais custos de processamento e prazos serão apresentados nos locais próprios da plataforma e na Tabela de Tarifas e Prazos, quando disponibilizada, de forma clara antes das operações correspondentes.

8.3. A participação de divulgadores remunerados dependerá das condições autorizadas pelo organizador e dos registros válidos de atribuição de doações.

8.4. Alterações de tarifas terão aplicação prospectiva, respeitarão direitos e condições já contratadas e serão comunicadas de maneira adequada. Mudanças contratuais que exijam novo aceite dependerão de concordância do usuário.

8.5. Os percentuais e valores aplicados a cada transação confirmada deverão permanecer registrados em seu histórico. Uma atualização futura não poderá recalcular retroativamente operações anteriores.

9. Divulgadores remunerados

9.1. O organizador poderá autorizar comissões a divulgadores que utilizem os mecanismos oficiais de identificação das campanhas.

9.2. A comissão seguirá as condições vigentes e aceitas para a campanha e dependerá de identificação válida da contribuição.

9.3. O divulgador não poderá falsear informações, simular doações, prometer resultados garantidos ou apresentar-se como representante da plataforma sem autorização.

9.4. Cancelamentos, estornos e fraudes poderão justificar a revisão das comissões relacionadas, observados os registros e os direitos aplicáveis.

10. Liberação financeira e saques

10.1. As doações confirmadas estão sujeitas à conciliação financeira e ao prazo ordinário de elegibilidade para saque de cinco dias úteis, ressalvados impedimentos legítimos e situações expressamente informadas.

10.2. Quando a funcionalidade estiver habilitada, o beneficiário poderá solicitar o saque dos valores elegíveis, mediante identificação e indicação de chave Pix válida e compatível com a titularidade autorizada.

10.3. Antes de confirmar uma modalidade de saque, deverão ser mostrados os valores bruto, da tarifa aplicável e líquido, bem como a data prevista de pagamento.

10.4. As condições aceitas ficarão registradas. Reagendamentos e recusas exigirão motivo justificável, registro e comunicação adequada.

10.5. Transferências poderão ser executadas pela administração por meio dos prestadores financeiros utilizados, e sua conclusão dependerá da efetiva realização e conferência da operação.

10.6. A disponibilidade de saldo não dispensa verificações de segurança e não implica liberação automática de valores objeto de contestação legítima.

11. Estornos e devoluções

11.1. Doações poderão ser contestadas, devolvidas, bloqueadas ou estornadas nos casos previstos em lei e nas regras dos meios de pagamento.

11.2. Valores vinculados a contestação legítima poderão ser reservados proporcionalmente até a resolução do impedimento.

11.3. Quando um estorno válido for confirmado após o repasse, poderá ser exigida restituição conforme a legislação aplicável, preservados os direitos de contestação.

11.4. A plataforma manterá os registros necessários à conciliação e apuração das movimentações pelo prazo legalmente exigido.

12. Prevenção a fraudes

12.1. O ME AJUDA poderá adotar medidas de prevenção a fraudes, solicitar informações complementares e verificar inconsistências na identidade, no conteúdo de campanhas e nas operações.

12.2. Suspeitas fundamentadas poderão resultar em restrições preventivas proporcionais, sem representar conclusão definitiva de responsabilidade.

12.3. A plataforma poderá cooperar com autoridades mediante solicitações legalmente válidas.

13. Condutas proibidas

13.1. São proibidos: fraudes; uso de identidade falsa; divulgação de documentos adulterados; simulação de arrecadações; uso ilegítimo de imagens; conteúdo ilícito; manipulação de comissões; violação de sistemas; lavagem de dinheiro; campanhas enganosas; e uso não autorizado das marcas da plataforma.

13.2. A constatação de infrações poderá levar a medidas contratuais e legais cabíveis, observada a proporcionalidade.

14. Suspensão e encerramento de contas

14.1. Em caso de violação contratual, fraude fundamentada ou obrigação legal, poderão ser solicitados esclarecimentos ou adotadas medidas de suspensão, restrição ou encerramento.

14.2. Quando cabível, serão informados os motivos e os meios de esclarecimento e contestação.

14.3. O encerramento da conta não extingue obrigações financeiras pendentes nem implica eliminação automática de registros cuja conservação seja necessária ou legalmente exigida.

14.4. Recursos legitimamente pertencentes ao beneficiário receberão destinação adequada, observados os requisitos de identificação, segurança e a legislação.

15. Responsabilidades

15.1. O organizador responde pelos materiais e informações que publicar, na medida de sua responsabilidade legal.

15.2. O ME AJUDA não garante o êxito financeiro das campanhas, mas responde pelas obrigações legalmente atribuídas à sua prestação de serviços, inclusive quando utilizar prestadores externos.

15.3. Nenhuma cláusula afasta direitos indisponíveis ou responsabilidades obrigatórias previstas em lei.

16. Privacidade e proteção de dados

16.1. O ME AJUDA poderá tratar dados de cadastro, contato, identificação financeira e conteúdos fornecidos pelos usuários, para funcionamento das campanhas, pagamentos, atendimento, segurança e cumprimento de obrigações legais.

16.2. O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Informações de saúde e outros dados sensíveis exigirão as salvaguardas e bases legais pertinentes.

16.3. As informações complementares sobre tratamento, compartilhamento, conservação e exercício dos direitos dos titulares constarão da Política de Privacidade da plataforma.

16.4. O titular poderá entrar em contato pelo endereço eletrônico oficial informado ao fim destes Termos.

17. Obrigações tributárias

17.1. Doações, recebimentos e demais operações poderão gerar obrigações fiscais segundo a legislação e as circunstâncias aplicáveis a cada participante.

17.2. O ITCMD poderá incidir sobre doações, conforme as regras da unidade federativa competente e as hipóteses de isenção.

17.3. Organizadores, beneficiários e doadores deverão observar as obrigações que legalmente lhes couberem.

18. Propriedade intelectual

18.1. A marca ME AJUDA, seus elementos visuais, softwares e conteúdos institucionais são protegidos pela legislação aplicável.

18.2. O cadastro não confere propriedade sobre a tecnologia da plataforma; os participantes preservam os direitos que legitimamente possuam sobre seus materiais.

19. Modificações dos Termos

19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas adequadamente. Quando exigido, haverá novo aceite antes da utilização das funcionalidades afetadas.

19.3. A plataforma deverá conservar o histórico de versões e de aceites, conforme a legislação. A atualização de tarifas não modificará operações anteriores.

20. Atendimento

20.1. Dúvidas, reclamações, denúncias e solicitações relacionadas à conta ou à privacidade poderão ser encaminhadas aos canais oficiais:

E-mail: tvalerta.consumidor@gmail.com
WhatsApp: (14) 98839-4430

21. Resolução de conflitos

21.1. Os usuários poderão buscar solução administrativa pelos canais oficiais. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

21.2. Controvérsias judiciais observarão as normas legais de competência, inclusive as regras de proteção do consumidor quando aplicáveis.

22. Disposições finais

22.1. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudicará automaticamente as demais. Tolerância pontual não representa renúncia permanente a direitos.

22.2. A Política de Privacidade e a Tabela de Tarifas e Prazos, quando disponibilizadas, complementarão as condições aplicáveis às funcionalidades respectivas.

22.3. Os participantes deverão cumprir a legislação brasileira e as regras legitimamente estabelecidas para utilização dos serviços.

ME AJUDA — Pessoas ajudando pessoas.

Responsável: D. M. MORETTO LTDA. · CNPJ 55.127.680/0001-09
Rua dos Andradas, 1560, Centro Histórico, Porto Alegre/RS · CEP 90020-010
E-mail: tvalerta.consumidor@gmail.com
WhatsApp: (14) 98839-4430
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